Portaria N.º 19/2011, de 28 de Março"Aprova o regulamento interno comum e as disposições específica..."
Resolução do Conselho do Governo N.º 40/2011, de 28 de Março"Conselho do Governo resolve que o Orçamento da Região Autónoma..."
Portaria N.º 19/2011, de 28 de Março"Aprova o regulamento interno comum e as disposições específica..."Resolução do Conselho do Governo N.º 40/2011, de 28 de Março"Conselho do Governo resolve que o Orçamento da Região Autónoma..."